Por Ana Claudia Mielke*

No último dia 1º de agosto, a presidenta Dilma Rousseff sancionou sem vetos o PLC 03/2013. Foi uma vitória para as mulheres brasileiras. Trata-se de uma lei que regulamentava aquilo que a Constituição de 1988 já previa: o atendimento às vítimas de violência sexual em todas as unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

A aprovação de tal lei não aconteceu sem polêmicas, muito menos, sem a necessária mobilização social em torno do projeto. Isso porque, alguns grupos religiosos pressionavam a presidenta para que a mesma não sancionasse a lei.

O argumento de tais grupos estava baseado no uso da “profilaxia da gravidez”, que nada mais é do que o uso da “pílula do dia seguinte” até 72 horas após o estupro para que mulheres e meninas não sejam fecundadas pelo espermatozoide do agressor, tendo assim, uma gravidez indesejada, cujo fruto será resultado da mais degradante das violências contra as mulheres. Para os religiosos, tal prática estaria legalizando o aborto no Brasil. Um verdadeiro equívoco!

Polêmicas em torno da descriminalização do aborto não são de hoje. Por ocasião das eleições presidenciais de 2010, percebeu-se a capacidade de pressão que alguns grupos fundamentalistas tiveram sobre a campanha da então candidata do PT à Presidência.

Desde então, inúmeras foram as tentativas de inviabilizar políticas públicas cujo objetivo é garantir mais direitos e mais acessos às mulheres. Quem não se lembra da proibição recente à campanha publicitária de prevenção de DST/Aids voltada às profissionais do sexo, que trazia como lema “Sou feliz sendo prostituta”? Além da reformulação da campanha, os responsáveis pela mesma foram exonerados.

Por agora, segue em tramitação nas comissões do Congresso Nacional o famigerado Estatuto do Nascituro. Mais do que legislar sobre o corpo da mulher, ferindo de pronto a autonomia feminina, o projeto de lei impõe retrocessos legais às mulheres, ao transformar em ato criminoso “causar culposamente a morte de nascituro”.

Talvez muitos não sabem, mas a interrupção da gravidez é permitida no Brasil quando: a) o feto interfere contra a saúde e vida da mãe; b) quando a gravidez é fruto de violência sexual; e c) em casos de anencefalia do feto (ADPF 54/2012). Em outras palavras, o Estatuto do Nascituro busca legislar sobre conquistas históricas das mulheres e dos defensores dos direitos civis.

Do ponto de vista dos direitos humanos, é um instrumento que visivelmente depõe contra a dignidade humana das mulheres, uma vez que, estabelece direitos ao estuprador, que fica possibilitado de registrar como filho, o fruto da violência. Conforme texto do artigo 13, “se for identificado o genitor, será ele o responsável pela pensão alimentícia a que se refere o inciso II deste artigo; se não for identificado, ou se for insolvente, a obrigação recairá sobre o Estado”.

A mãe, após sofrer violência sexual, será exposta e submetida – ao gosto do estuprador – a tê-lo em seu círculo de contatos, uma vez que, ao estuprador caberá o dever de pagar a pensão da criança e o direito a gozar de sua paternidade. Não é à toa que movimentos feministas e de defensoras dos direitos das mulheres apelidaram a pensão de “bolsa estupro”. De certa forma, o que o projeto referenda, é a tutela do homem sobre o corpo da mulher, mesmo sendo esse homem, o causador de tamanha violência.

Muitas das questões envolvendo o projeto de lei poderiam estar sendo discutidas na sociedade brasileira, por meio de canais de imprensa, audiências públicas, etc. Mas, o pouco que se vê repercutir vem embasado por argumentos tendenciosos.

É o que aconteceu, por exemplo, no capítulo de 28 de maio, da novela “Viver a Vida”, da TV Globo, quando o médico Cesar Khoury, vivido por Antônio Fagundes, se recusou a realizar o aborto em sua paciente sob o argumento de que o bebê era “a maior prova da existência de Deus”. Ele ainda responsabilizou exclusivamente a mulher por estar naquela situação.

Em que pese tratar-se de obra de ficção, num Estado laico, como se pretende o brasileiro, a existência de deus não pode ser usada como argumento de políticas sociais. Isso é o que acontece em estados fundamentalistas (ou nos antigos estados absolutistas) onde a fé religiosa tem mais interferência sobre as políticas de Estado do que questões de saúde e bem-estar de seus concidadãos.

No Uruguai, onde o aborto foi legalizado em dezembro de 2012, não foi registrada nenhuma morte de mulher por consequência de aborto mal feito desde então. Lá o número de abortos legais realizados de dezembro a maio deste ano foi de 2.550, contra a estimativa de 30 mil que eram realizados em tempos de clandestinidade.

Em tempo, vale destacar que o mesmo Cesar Khory (médico de mentirinha) usou como argumento para a não interrupção da gravidez da paciente, o fato de que a cada três mulheres brasileiras que fazem aborto clandestino, uma morre por complicações.

Os dados só mostram que se faz urgente uma legislação no Brasil que não tutele ao homem o direito sobre o corpo feminino e que amplie para o sistema público toda e qualquer possibilidade de garantir a saúde e a vida das mulheres.

Jornalista, assessora do Quero Fazer/EPAH, diretora executiva do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação e mestre em Ciências da Comunicação pela ECA.